Acórdão STA (1977) — Oposição a execução

Acórdão

000824

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1977
Relator: Laurentino Araujo

Oposição a execuçãoEmolumentos a guarda fiscalActualização da tabela de emolumentosServiço de vigilanciaIlegalidade da divida exequenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART8 N3 ART12 N1.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/12/06.
DESP DE 1943/04/06.
DESP DE 1968/03/14.
DESP DE 1968/05/25.
DESP DE 1969/12/23.
DESP DE 1975/07/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/04/02 IN AP-DR 1976/06/24 PAG418.
AC STA DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG601.
AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.

Sumário

E legal a exigencia de divida derivada de serviço de fiscalização permanente da Guarda Fiscal, de acordo com a tabela publicada no

Diario do Governo de 23 de Dezembro de 1969, desde que anterior a 13 de Julho de 1975 (despacho ministerial conjunto de 28 de Junho antecedente, no Diario do Governo, de 8 daquele mes).

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