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000824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000824
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Serviço de vigilancia, Ilegalidade da divida exequenda
Sumário
E legal a exigencia de divida derivada de serviço de fiscalização permanente da Guarda Fiscal, de acordo com a tabela publicada no Diario do Governo de 23 de Dezembro de 1969, desde que anterior a 13 de Julho de 1975 (despacho ministerial conjunto de 28 de Junho antecedente, no Diario do Governo, de 8 daquele mes).