003902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003902
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição, Extemporaneidade, Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Interposição de recurso, Alegações, Indemnização, Agravamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023930
Nr Documento: SJ199405260039024
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2c6fe72a26f63af802568fc003a7fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003902.AE
Sumário
O artigo 72 do Código do Processo de Trabalho de 1981 determina que as alegações de nulidade de acórdão devem ser feitas no requerimento de interposição de recurso. A arguição de tal nulidade nas alegações de recurso, é intempestiva, pelo que o Tribunal dela não pode conhecer. Obrigando a composição e caracteristicas do terreno onde era levado a cabo uma obra, a entidade patronal a proceder à entivação e escoramento das escavações, e não o tendo feito, infrigiu ela o artigo 67 do Decreto n. 41821, de 11 de Agosto de 1958, e deu causa ao aluimento que causou vítimas. Assim, o acidente ocorreu com culpa da entidade patronal. Se o acidente tiver resultado da culpa da entidade patronal ou do seu representante as indemnizações serão agravadas segundo o prudente arbítrio do juiz, até aos limites previstos no n. 1 da Base XVII da Lei 2127. Na mesma hipótese, a instituição seguradora só subsidiariamente se responsabiliza pelas prestações normais previstas naquele diploma.