077520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077520
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Arrendamento, Expropriação, Renda, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001274
Nr Documento: SJ199003060775201
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f0ea5caf38eb83d802568fc003941daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077520.79
Sumário
A reforma agraria pretende traçar os principios basicos da confluencia dos interesses publicos da colectividade e os interesses privados dos titulares do direito de propriedade e direitos menores. Essa reforma admitiu a reserva, inexpropriavel, e que precede, necessariamente, a expropriação, pelo que ela se situa num estadio pre-expropriante. E assim, mantem-se tambem os direitos menores, como o arrendamento, direito que so e extinto na parte em que excede os limites da reserva, a indemnizar por quem expropria. As quotas sobre eventual redução de renda tem de discutir-se nas relações privadas entre reservatarios e locatarios.