017167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017167
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Motivação, Fundamentação expressa
Recorrente: Oliveira , Odete
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/07/30.
Nr Convencional: JSTA00004606
Nr Documento: SA119830317017167
Data de Entrada: 11/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/832aeb473f17b878802568fc00383c88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017167.2E
Sumário
Não podem ser considerados como motivos do acto administrativo, as razões de proposta anterior que não foram recebidas, por concordancia, na respectiva fundamentação. Não ha falta de fundamentação quando os motivos expressos esclarecerem concretamente, sem insuficiencia, obscuridade ou contradição, por que se adoptou a decisão.