017167 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não podem ser considerados como motivos do acto administrativo, as razões de proposta anterior que não foram recebidas, por concordancia, na respectiva fundamentação. II - Não ha falta de fundamentação quando os motivos expressos esclarecerem concretamente, sem insuficiencia, obscuridade ou contradição, por que se adoptou a decisão.