000779 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo sido examinada a mercadoria apreendida nem ouvidas pessoas referidas pelo arguido e que este diz terem conhecimento directo dos factos, praticou-se a nulidade do n. 1 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro. II - Sendo assim, deve anular-se o despacho de não indiciação para que a instrução prossiga com a realização das diligencias em referencia e de outras que se mostrem pertinentes para o esclarecimento dos factos.