9340570 - Tribunal da Relação do Porto

Em recurso ( processo por crime de burla para obtenção de transporte ) em que o Ministério Público recorrente concorda com a decisão de não recebimento da acusação, mas termina pedindo que o juiz remeta os autos ao Tribunal de Polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, deve entender-se que o recorrente carece de interesse em agir e o recurso deve ser rejeitado.