Acórdão STA (1993) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

013694

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1993
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoDeterminação da norma aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART23 N5.
CCIV66 ART8 N3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/80 DE 1980/07/27 ART8.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 287/82 DE 1982/07/27 ARTÚNICO.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC13211 DE 1991/11/07.
AC STA PROC11951 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/28.

Sumário

I- A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do art. 8 do Dec. - Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimiu o art. único do

Dec. - Lei n. 287/80, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que depende a concessão daquela isenção.

II- O art. 3 do Dec. - Lei n. 133/83, de 18 de Março reporta-se exclusivamente à isenção de direitos.

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