035384 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui obstáculo à formação de um acto tácito a emissão do acto expresso dentro do prazo legalmente necessário para a constituição daquele. II - A não notificação ao interessado do acto expresso não obsta à conclusão que antecede. III - A possibilidade substituição de objecto de recurso nos termos do art. 51 n. 1 da LPTA não é extensível às situações em que o acto expresso foi emitido antes da interposição do recurso contencioso.