032518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 032518
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação, Publicação obrigatória, Acto confirmativo, Expropriação por utilidade pública, Audiência do interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049923
Nr Documento: SA119980219032518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a87e0f6a99e244b1802568fc0039baf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032518.18
Sumário
Uma interpretação da alínea a), do n. 1, do art. 29 da L.P.T.A., em conformidade com o n. 3, do art. 268 da C.R.P. leva a que tratando-se de acto sujeito a notificação e publicação obrigatórias, tendo esta ocorrido em primeiro lugar, se atenda, para efeitos de fixação do início de prazo para recurso contencioso, à data da notificação. Não existindo coincidência entre a data da publicação de um acto no D.R. e a distribuição deste, terá de prevalecer, para efeitos de início de prazo do recurso contencioso a data da distribuição, relevando a data em que o D.R., foi entregue aos C.T.T. para expedição postal. Um acto não é confirmativo de outro anterior se, não obstante se tratar de actos de conteúdo decisório idêntico, assentar em pressupostos de direito diferentes. A violação n. 1, do art. 14 do C. Expropriações, aprovado pelo D. Lei 438/91, de 9/XI/91, integra vício de forma, por preterição de formalidade essencial, que conduz à anulação do acto.