065259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065259
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Tribunais portugueses, Acção de anulação, Dolo, Indemnização de perdas e danos, Compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005208
Nr Documento: SJ197412100652591
Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO104 PAG263. CASTRO MENDES LIÇÕES DE DIREITO CIVIL V3 PAG145 NOTA1.
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb7e1e447ec62909802568fc003990e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065259.EC
Sumário
A acção de anulação, por dolo, da compra e venda entre um portugues e uma firma estrangeira, em que se pede tambem indemnização de perdas e danos, e aplicavel o artigo 85 do Codigo de Processo Civil o qual determina a competencia dos tribunais portugueses por força da alinea a) do artigo 65 do mesmo diploma. O n. 1 do artigo 74 do Codigo de Processo Civil refere-se as acções em que se pede o cumprimento da obrigação ou indemnização pelo seu não cumprimento, e não a anulação do negocio; o n. 2 do mesmo preceito refere-se as acções que se destinem a efectivar a responsabilidade baseada em factos ilicitos com que se violam, dolosa ou culposamente, os direitos de outrem (artigos 483 e seguintes do Codigo Civil) e não quando se pretenda efectivar a responsabilidade por violação das regras da boa fe que devem observar-se na conclusão dos contratos e de que resulta o dever de indemnizar e, eventualmente, a anulabilidade do negocio juridico. O prazo do artigo 471 do Codigo Comercial não se aplica se o vendedor usar de dolo, ocultando os defeitos da mercadoria, devendo, em tal caso, recorrer-se a lei civil, nos termos do artigo 3 do mesmo Codigo.