036385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036385
Acórdão
Descritores: Regime de substituição, Reversão de vencimento, Vacatura de cargo, Director geral das contribuições e impostos, Chefe de serviços
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042620
Nr Documento: SA119950530036385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5222e6705d5fa33802568fc00392a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036385.98
Sumário
A substituição em lugar dirigente ou de chefia em vacatura ou por ausência ou impedimento do respectivo titular consubstancia nomeação a título provisório,- cfr. o n. 1 do artigo 23 do DL n. 427/89, de 7/12. A substituição em caso de vacatura não pode ir para além de seis meses, caducando "ope legis" no termo do referido prazo - cfr. o n. 3 do artigo 8 do DL n. 323/89, de 26/9. Daí que, em obediência ao princípio da legalidade, o Director-Geral das Contribuições e Impostos não podia deferir a pretensão do substituto de lhe ser processada a diferença de vencimentos para além do termo do prazo de seis meses, referido em III, após entrada em vigor do DL n. 427/89, de 7 de Dezembro. Anteriormente ao DL n. 427/89, os diplomas que reestruturaram a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (Decreto-Regulamentar 12/79, de 16 de Abril, Decreto-Regulamentar n. 54/80, de 30 de Setembro, e Decreto-Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, revogatório dos anteriores) não previam a substituição motivada por vacatura do lugar, mas somente a resultante de ausência ou impedimento do seu titular. Para além disso, a substituição carecia e carece de ser sempre autorizada superiormente - cfr. n. 1 do artigo 97 do Decreto-Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, n. 2 do artigo 11 do DL n. 191-F/79, de 26 de Junho e n. 2 do artigo 8 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro. Face ao constante em IV e V, o Director-Geral das Contribuições e Impostos também não podia processar a reversão de vencimentos ao substituído por vacatura - perito tributário de 2 classe - como chefe de serviço da Direcção-Geral Fiscal - relativamente ao período de 14 de Julho de 1985 a 13 de Dezembro de 1989, por naquela data já ter caducado a autorização.