I - O cargo de Chefe de Secretaria de Tribunal Tributário de 1 Instância está integrado no Grupo de Pessoal Dirigente. II - A substituição em lugar dirigente ou de chefia por vacatura ou...

I - Os pressupostos legalmente exigidos para o exercício em regime de substituição de cargos de direcção e chefia na Administração local são os que se mostram enunciados nos n.s 1, 3 e 4 (1 parte) do...

Pelo exercício do cargo de chefe de secção de um Tribunal Tributário de 1. Instância, iniciado em 1992, em regime de substituição motivada pela vacatura do lugar, ao abrigo da al. h) do art. 97 do...

Uma vez que o lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas foi acrescentado pela Portaria n. 671/87, de 31.7, e consta do mapa I do DL 312/89, de 21.9,...

I - A substituição em lugar dirigente ou de chefia em vacatura ou por ausência ou impedimento do respectivo titular consubstancia nomeação a título provisório,- cfr. o n. 1 do artigo 23 do DL n....

I - Do preceituado no n. 2 do art. 11 do DL 191-F/79, de 26/6 e do n. 2 do art. 8 do DL 323/89, de 26/9, resulta que a substituição depende de autorização, mas, mesmo sem ela ser dada, devem ser...

I - Anulado contenciosamente um acto com base em dois vícios (vício de forma e vício de violação de lei), se a autoridade recorrida, conformando-se com o decidido na parte relativa à procedência do...

I - O vinculo a que se refere o n. 3, a) do artigo 441 da Reforma Aduaneira consubstancia uma ligação de ordem aduaneira ao despachante oficial cujo desaparecimento originou a vaga que se pretende...

I - Constitui acto definitivo e executorio e não acto opinativo nem generico, o despacho de 19-11-79 do Secretario de Estado do Orçamento que homologou o parecer do Tribunal de Contas de 2-X-79...

I - O artigo 15 da Lei n. 403, de 15 de Agosto de 1915, deve ser interpretado no sentido de a reversão do vencimento de exercicio poder ter lugar não apenas no caso de simples ausencia do titular do...