É de admitir o recurso de revista em que a questão principal tem a ver com a determinação das habilitações exigidas por lei para concorrer ao cargo de «director de serviço de gastrenterologia» no...

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto,...

I - Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde o despacho do Conselho de Administração do Hospital ... que homologa a lista de classificação final dos candidatos a concurso de...

I – Nos termos do disposto no artº 42º do Regulamento dos Concursos de Provimento para a Categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médico Hospitalar, aprovado por Portaria nº 177/97, de 11/03, ao...

I - Não ofende os princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade a decisão do júri que, ao apreciar a relevância da acumulação de funções em diferentes instituições hospitalares valorizou...

I – Não viola o disposto no ponto 65 alínea a) da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, a deliberação do júri do concurso para provimento de um lugar de Chefe de Serviço da carreira médica de clínica...

I - A deliberação do júri do concurso para provimento de dois lugares de Chefe de Serviço da carreira médica de clínica geral, que estabeleceu que a valorização máxima respeitante ao exercício de...

I - Pelo art.º 1 da Lei n.º 13/97, de 23.5, o art.º 4 do DL 323/89, foi alterado passando a ter a seguinte redacção "1. O recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão é...

I - Face às disposições dos artigos 141, números um e dois, do Código do Procedimento Administrativo e 28, número 2, alínea c) da LPTA, é de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos...

I - A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, introduzida pelo artigo único do Decreto-Lei nº 102/96, de 31 de Julho, aplica-se a um interessado que exerceu em regime...