086607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086607
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Atestado médico, Força probatória, Liberdade de julgamento, Matéria de direito, Negócio consigo mesmo, Anulabilidade, Fundação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027244
Nr Documento: SJ199503210866071
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG480 - CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/036aee7c966356db802568fc003ac022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086607ver.ac.rd.o.T.RE.25
Sumário
A função do Supremo é a de aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais apurados nas instâncias. A prova do estado psíquico de qualquer pessoa não pode resultar indubitavelmente de um simples escrito particular, ainda que de declaração médica se trate, mas antes do conjunto dos elementos recolhidos e seleccionados pelas instâncias, segundo o princípio da livre apreciação do julgador, em ordem à definição dos factos que se devem ter como provados para averiguação do referido estado psíquico. Constitui matéria de direito saber se o testador estava ou não em seu perfeito juízo. A anulabilidade do contrato de doação celebrado pelo representante de um terceiro consigo mesmo deixa de se verificar se o representado especificamente consentiu na celebração do negócio. A doação feita a uma fundação que se propôs prestar assistência ou tratamento ao doador, a fim de lhe assegurar condições de sobrevivência condignas, não se encontra ferida de nulidade por não se verificar situação análoga à que determinou a indisponibilidade de bens do doador relativamente aos médicos, sacerdotes e enfermeiros.