9851069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851069
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Marcas, Registo, Efeitos, Título, Falsidade, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024633
Nr Documento: RP199812099851069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/716d7584163558e48025686b006721ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851069.24
Sumário
O título de concessão que faz a prova do direito de propriedade industrial só pode ser entregue aos interessados decorrido um mês sobre o termo do prazo do recurso ou, interposto este, depois de conhecida a decisão judicial definitiva. A emissão do título de registo ao arrepio daquele princípio legal configura uma irregularidade na emissão, que não afecta a sua validade mas apenas a sua força probatória: o tribunal apreciará o documento de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. Se A registou a marca " Funerária Saramago " para distinguir os serviços da sua actividade de agência funerária, não pode B usar as expressões " Saramago ", " Saramago de Gondomar " ou " Agência Funerária e Decorativa Saramago de Gondomar " em cartões, anúncios, facturas, recibos, publicidade e páginas amarelas, tudo no exercício da mesma actividade.