98B034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B034
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Registo predial, Chamamento à autoria, Caso julgado, Transacção judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034554
Nr Documento: SJ199810150000342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17f2bf85f86b7785802568fc003b9d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B034.3F
Sumário
O STJ não pode exercer censura sobre respostas ao questionário deficientes, obscuras ou contraditórias, quer porque se trata de matéria de facto, quer porque só à Relação cabe tal poder de censura, nos termos do n. 2, do artigo 712, do CPC. Não se fundando o nosso sistema de registo numa base topográfica, confundindo-se os serviços de cadastro com os fiscais, e não tendo a inscrição matricial, também, suporte fotográfico, não se justifica alegar contradições em matéria de facto entre factos provados e a descrição predial. A sentença homologatória de transacção judicial não constitui sentença de mérito, e, por isso, nos termos do n. 2, do artigo 327, do CPC, não constitui caso julgado relativamante aos chamados à autoria.