021279 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A citação em processo de execução fiscal não tem a virtualidade de "legalizar" o uso do meio processual usado para o ataque à quantia exequenda. II - Deve ordenar-se a correcção da forma de processo de oposição para a do processo de impugnação se a causa de pedir e pedido alegados se ajustarem a esta forma processual. III - Tal correcção só não deverá ser determinada quando, correspondendo o pedido e a causa de pedir alegadas à outra forma de processo, haja razões de conhecimento oficioso pelas quais deva, dentro desta forma processual, ser indeferida liminarmente a petição inicial.