0123665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0123665
Acórdão
Descritores: Habitualidade, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008001
Nr Documento: RP199001310123665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b149d84d37048608025686b00665fceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123665.AC
Sumário
Verificando-se que o arguido condenado em acumulação real por emissão de cheques sem provisão, já fora antes condenado pela prática do mesmo crime por duas vezes, nem por isso e daí se pode concluir que pratique tais crimes como delinquente habitual; A lei, designadamente o artigo 297 nº 2 alínea e) do Código Penal, dá um conceito de habitualidade como sendo a prática de quem "habitualmente ou fazendo da sua prática, total ou parcialmente, modo de vida"; Sendo assim, ainda que esteja provado que o arguido é "useiro e vezeiro" na prática de crimes de emissão de cheque sem provisão, nem por isso se refere que seja habitual o arguido nas condições referidas na conclusão I., pois aquela expressão é diferente da de habitualidade.