9411197 - Tribunal da Relação do Porto

Em face do preceituado nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal, não é lícito ao arguido obter cópias de gravações de escutas telefónicas legalmente efectuadas, apenas lhe sendo lícito examinar o auto lavrado sobre a intercepção e gravação da escuta a fim de se inteirar da conformidade da gravação e obter, à sua custa, cópia dos elementos naquele auto referidos, sem prejuízo de o arguido poder examinar e ouvir a gravação e pronunciar-se sobre a mesma - artigos 188 e 166 do mesmo diploma legal.