010951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010951
Acórdão
Descritores: Incompetencia em razão do tempo, Saneamento da função publica, Arguição de novos vicios, Conselho da revolução, Supressão de grau de jurisdição, Processo gracioso
Recorrente: Sanches , Rui
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCR DE 1977/06/01.
Nr Convencional: JSTA00008683
Nr Documento: SA119800320010951
Data de Entrada: 24/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa568c228723e40e802568fc0038787fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010951.FA
Sumário
E na petição de recurso que tem de ser arguidos os vicios do acto recorrido, so sendo admissivel a arguição de novos vicios em momento posterior quando os mesmos venham ao conhecimento do recorrente depois da elaboração daquela petição, nomeadamente atraves do processo instrutor. O artigo 310, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa não impede que, em recurso interposto nos termos do n. 4 do mesmo artigo, sejam tomados em consideração os factos que, embora não objecto de valida acusação, foram tomados em conta na decisão punitiva. Verifica-se a supressão de um grau de jurisdição, que conduz ao vicio de incompetencia, quando, apresentada pelo arguido defesa adicional depois de proferido o despacho ministerial que aplicou a medida de saneamento, o recurso e decidido pelo Conselho da Revolução, sem aquela defesa ter sido submetida a apreciação do autor do mencionado despacho.