010078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010078
ACORDAO
Descritores: Empresa intervencionada, Suspensão de orgãos sociais, Legitimidade activa, Poder de representação
Recorrente: Saprel-soc Aero-portuguesa de Representações Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CM DE 1976/04/07.
Nr Convencional: JSTA00010680
Nr Documento: SA119780119010078
Data de Entrada: 03/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99886af620be543c802568fc0036d3ad
Sumário
Não tem representação da empresa para recorrer em nome dela o socio gerente que foi suspenso pela resolução do Conselho de Ministros que determinou a intervenção do Estado, com nomeação de uma comissão administrativa, a quem legalmente ficaram cabendo os poderes de representação que pertenciam aos anteriores orgãos sociais.
