I – Relativamente aos poderes de representação do subscritor de proposta contratual e no que respeita à contagem do mandato de um Administrador Único de Sociedade, conta a data da nomeação e a...

Não constitui fundamento de exclusão de uma proposta o facto de a mesmas estar assinada de forma autógrafa pelos representantes legais da pessoa colectiva com poder para obrigar a mesma (a vincular à...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido entendeu, aparentemente de forma correcta, que não havia fundamento para a exclusão da proposta da adjudicatária, por terem sido respeitadas as regras...

I - A falta de apresentação de “DEUCP” (que apesar de obrigatória não era exigida no programa do concurso) não conduz à imediata exclusão do concorrente, implicando o convite ao suprimento de...

I- A nulidade do acórdão, por omissão de fundamentação, apenas se justificará nos casos de ausência total da mesma, seja de facto seja de direito, já que se a houver, ainda que deficiente, entraremos...

Não é de admitir recurso de revista excecional relativamente a uma questão que se reconduz, no essencial, à interpretação da extensão dos poderes conferidos através de procuração, dada a estrita...

É de admitir revista estando em discussão as consequências da falta de junção de procuração, no momento da apresentação da proposta, da qual conste a atribuição de poderes legais bastantes para que a...

A decisão das instancias que não referem a certificação de assinatura electrónica qualificada com poderes de representação da pessoa que usou a assinatura não permite a apreciação pelo Supremo quando...

I - A Fazenda Pública é composta pelo tesouro e pelo património do Estado (em sentido amplo); II - As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da...

I - Quando a autoridade competente deixe de se pronunciar sobre pretensão que lhe é formulada, só o requerente pode presumir indeferida a pretensão. II - Em pretensão formulada por Sindicato, ainda...