0316583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0316583
Acórdão
Descritores: Difamação, Dolo genérico, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017780
Nr Documento: RL199410190316583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82a1aaaa29989940802568030002ad7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0316583.E6
Sumário
Para a configuração do crime de difamação, a Lei não prescinde da formulação de um juízo de desvalor sobre uma pessoa, quando o autor daquela se dirige a terceiros. A litigância de má fé desqualifica intra e extra - processualmente quem desencadeia a actuação da máquina judiciária. A corrrespondente imputação é portadora de uma carga odiosa. É suficiente para caracterizar o elemento subjectivo do crime de difamação o mero dolo genérico, ou seja, a consciência de que ao proferir a imputação se lesa outrem nos seus predicados pessoais, que lhe assiste o direito de não ver manchados. O dolo genérico há-de acolher-se e estribar-se em factos que, num sentido normal de valoração das coisas e da vida, o deixam fazer antever.