0004773 - Tribunal da Relação de Lisboa

A omissão de pronúncia, na sentença, quanto ao pedido formulado contra um arguido, em enxerto cível na acção penal, acarreta a nulidade daquela, nos termos dos arts. 374 n. 3 b) e 379, a), do CPP, devendo aquele vício ser sanado pelo tribunal que a proferiu.