Acórdão STA (1993) — Oposição de julgados

Acórdão

013626

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1993
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosCaixa geral de depósitosCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART763 N1 ART766 ART767 ART768 N3 ART769 N1.
CCIV66 ART2.
ETAF84 ART30 B C.
RCCONTIMP71 ART5 N1 D.
DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART156.

Sumário

I- Há oposição de acórdãos quando o acórdão recorrido decide que a Caixa Geral de Depósitos está isenta de custas nos processos tributários e o acórdão-fundamento considera que a mesma Caixa está sujeita a custas.

II- Verificando-se a oposição dos acórdãos e não havendo alteração da legislação, o recurso para o Pleno da Secção tem seguimento.

Texto integral não disponível

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