9440217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9440217
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indícios, Indícios suficientes, Alteração substancial dos factos, Convolação, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011408
Nr Documento: RP199407139440217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c489cc1b53cde0148025686b00669a0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440217.53
Sumário
Para a pronúncia exige-se prova indiciária de todo diferente da fase de julgamento, ressaltando aqui particularmente o conjunto de indícios dos quais possa resultar uma possibilidade razoável de que ao arguido vai ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança. Por indícios suficientes entendem-se vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele, bastando-se a pronúncia com um juízo de probabilidade do que lhe é imputado. Não está o juiz da pronúncia ou do julgamento impedido de efectuar a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (convolação) dos factos constantes da acusação ou na pronúncia, ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave - Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 27/01/1993, in Diário da República, I Série A, de 10/05/1993 -, não estando, por maioria de razão, impedido o juiz de qualificar diversamente os factos se daí ocorrer uma figura menos grave, não representando isso alteração substancial dos factos.