9110128 - Tribunal da Relação do Porto

Se o arguido tiver recorrido não do despacho que indeferiu a abertura da instrução mas da decisão que indeferiu o requerimento de aclaração daquele despacho, o recurso não pode ser admitido porque nos termos do disposto no artigo 670. n.2 do Cºdigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 4. do Codigo de Processo Penal, "do despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma não cabe recurso".