044352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044352
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Inibição da faculdade de conduzir, Reformatio in pejus, Danos morais, Indemnização ao lesado, Peão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019367
Nr Documento: SJ199306170443523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0c0ddc68904fdd7802568fc003a6f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044352.CE
Sumário
Os peões não podem iniciar a travessia das ruas ou estradas, ainda que nas passadeiras, sem se darem conta da aproximação das viaturas. Por isso, deve ser graduada em 3/4 para o arguido e 1/4 para a vítima, respectivamente, a culpa do condutor de viatura automóvel que colhe o peão quando atravessava a rua pela passadeira e deste, por se meter à via sem ter em conta a circulação dos veículos. Face ao actual Código de Processo Penal a proibição de reformatio in pejus impede que o tribunal superior aplique a inibição da faculdade de conduzir quando o recurso é apenas do arguido e o tribunal inferior não a tenha aplicado na sua decisão. Os danos não patrimoniais ou morais devem ser indemnizados segundo padrões de dignidade humana e não segundo critérios miserabilistas, que devem ser erradicados das sociedades civilizadas.