0047305 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de prescrição de procedimento criminal por contravenção é de um ano (artigos 125 parágrafo 2 do C.P. de 1886 e 6 e 7 do D.L. 400/82, de 23/9). II - A remessa dos autos de notícia, que faça fé, a juízo interrompe a prescrição.