022134 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Reclassificada uma servente de cantina em auxiliar de alimentação de 2 classe a partir da data de ingresso naquela categoria não incorre em violação de lei por erro de facto o despacho que considera relevante todo o tempo de serviço nessas funções; II - Assim, provando-se o exercício de funções de servente a partir de 4.8.77, a reclassificação operada em 31.1.84, atribuindo à interessada a categoria de 2 classe, observou os arts. 9 e 14 do Dec. Regulamentar 10/83, de 9.2.