044989 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A maior ou menor gravidade da punição determina-se pela gravidade da pena principal - a pena de prisão. II - Entre dois diplomas que, para o mesmo crime, estabeleceu penas diferentes, dever-se-á aplicar aquele que contiver regime concretamente mais favorável ao arguido, em obediência ao princípio enunciado no artigo 29, n. 4 da Constituição e n. 4 do artigo 2 do Código Penal. III - Os crimes previstos no artigo 24, n. 1, do Decreto- -Lei 430/83 e no artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, são considerados pela lei como crimes de menor gravidade, dentro da actividade de tráfico de estupefacientes.