034836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 034836
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Ónus de prova, Poderes do juiz, Princípio do inquisitório, Princípio do dispositivo, Prejuízo de difícil reparação, Pena de suspensão, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039832
Nr Documento: SA119940609034836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b0cd929a277d0e2802568fc003949a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034836.AA
Sumário
Não existe na suspensão de eficácia de actos administrativos, processo de jurisdição voluntária, um ónus de produção de prova, na medida em que o tribunal pode livremente investigar os factos. Por isso, não carece o requerente de fazer prova dos factos que alega, reveladores da probabilidade da produção dos prejuízos que viria a sofrer com a imediata execução do acto impugnado, bastando que tais factos sejam credíveis e não sofram séria contestação do requerido. Poderá, porventura, o requerente vir a suportar o gravame da carência ou insuficiência da prova, não porque sobre ele impenda essa obrigação, mas pela incerteza que possa deixar no juiz a prova carreada para os autos, impondo-lhe que decida, neste caso, contra a parte a quem incumbiria o ónus da prova. A violação por funcionário dos deveres de zelo, obediência e lealdade, punida com pena de suspensão por 80 dias, não sendo desonrosa nem de tal modo grave que comprometa a manutenção da relação funcional, não deve, em princípio, classificar-se de gravemente lesiva do interesse público.