014610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014610
Acórdão
Descritores: Iva, Dívida exequenda, Ilegalidade de liquidação, Fixação da matéria colectável, Impugnação judicial, Oposição à execução
Recorrente: Alves , Abilio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041665
Nr Documento: SA219950222014610
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07e805d8742eb067802568fc00391bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014610.FD
Sumário
A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda por erro sobre os pressupostos de facto na fixação da matéria colectável - e, consequentemente, da colecta - de IVA dos anos de 1987 e 1988 pode fundamentar impugnação judicial mas não constitui fundamento admissível de oposição à execução fiscal, por não caber na previsão da al. a) do art. 176 do CPCI [ou hoje, na al. a) do n. 1 do art. 286 do CPT] e o seu conhecimento em sede de oposição estar até expressamente vedado pela al. g) daquele art. 176 (hoje pela al. h) e, a contrario sensu, pela al. g), ambas do n. 1 do art. 286 do CPT]. Nos termos quer do art. 85, § único, do CPCI, vigente até 1-7-91, quer, hoje, do art. 287, n. 1, do CPT, é requisito essencial da figura da duplicação de colecta que se encontre paga a primeira colecta.