9931057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931057
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Falta, Ocupação de fogo devoluto, Cálculo da indemnização, Locatário, Ressarcimento, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028342
Nr Documento: RP200003309931057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4e604f4d54ec22d802568ef00364b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931057.72
Sumário
A indemnização ao locatário, devida pelo senhorio que, tendo denunciado o arrendamento para ir habitar o locado, não veio depois a ocupá-lo, é calculada pela renda em vigor à data do despejo e não pela renda que, após o despejo, o locatário passou a pagar a terceiro pelo arrendamento da nova habitação que substituiu a do contrato denunciado. As ilações ou conclusões que se tirem, segundo as regras da experiência, em matéria de facto, só são legítimas quando não alterem os factos que a prova haja fixado. Não é facto notório o vexame, alegado como dano moral mas não provado, que o locatário teria sofrido com o despejo do locado accionado pelo senhorio no exercício de um direito judicialmente reconhecido. Não há lugar a outra indemnização ao locatário, por denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, para além da indemnização que é previamente determinada pela lei.