9840959 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, permite o prosseguimento do processo que se encontre em fase de julgamento para apreciação apenas do pedido cível no caso de ser declarado extinto o procedimento criminal por descriminalização ( cheque post-datado ), quer o pedido se funde em responsabilidade civil contratual ou extracontratual ou até na relação cambiária.