9820426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820426
Acórdão
Descritores: Preferência, Trespasse, Elementos essenciais do negócio, Cláusula, Cláusula contratual, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023644
Nr Documento: RP199805059820426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bfc376b77b7cbeb8025686b00671511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820426.A8
Sumário
O obrigado à preferência, querendo vender a coisa que é objecto de trespasse, deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. A comunicação ao preferente, embora haja dúvidas na doutrina, não está, segundo jurisprudência uniforme, sujeita a qualquer formalidade especial, podendo tal comunicação ser judicial ou extrajudicial. Nada na lei impõe que a resposta do titular do direito de preferência seja dada por escrito. As cláusulas do contrato ou elementos essenciais da projectada alienação são o preço, a data da celebração do negócio, condições de pagamento, enfim, todos os elementos condicionantes da vontade de contratar. O contrato não fica concluido enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo.