029142 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o juíz sobrestado na decisão até o tribunal competente se pronunciar sobre a qualificação de um terreno como pertencente, ou não, ao domínio público, mas não tendo sido instaurado processo respeitante à questão prejudicial, a pretensão do interessado está votada ao insucesso se ele não tiver alegado nem demonstrado factos constitutivos do seu direito de propriedade. II - Não se pode considerar procedente o vício de desvio de poder se a afirmação do recorrente, de que a Administração se moveu por um fim diferente daquele para que lhe foi concedido o poder discricionário, está acompanhada por qualquer tipo de prova.