087102 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, o direito de propor acção de dissolução, concedido ao sócio discordante por falta de amortização ou de aquisição da sua quota, reporta-se à sociedade antes da transformação. II - Tratando-se de quota indivisa, tal acção deve ser proposta por todos os seus contitulares ou pelo representante comum, munido de poderes especiais de disposição, sob pena de ilegitimidade. III - A aceitação, por esses contitulares, das acções da nova sociedade, seguida da sua divisão entre eles, traduz-se em renúncia ao exercício do direito de pedir a dissolução.