061486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira de Andrade
Processo: 061486
Acórdão
Descritores: Simulação, Requisitos, Contrato misto, Prova testemunhal, Escritura publica, Força probatoria, Compra e venda, Doação onerosa, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007040
Nr Documento: SJ196706060614862
Referência Publicação: BMJ N168 ANO1967 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ad49f1b5e147f9e802568fc0039af00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061486.D4
Sumário
Para a simulação e consequente nulidade do negocio simulado não e necessario o intuito de prejudicar terceiros, simples requisito da legitimidade destes na acção anulatoria, bastando a simples intenção de enganar, ja que o contrato e nulo simplesmente por lhe faltar o real mutuo consenso dos contraentes. A falta de mutuo consenso, como requisito de simulação, reporta-se ao acordo contratual, e não ao acordo ou conluio simulatorio. A aplicação do artigo 1455 do Codigo Civil a uma compra e venda ficticia dissimulando uma doação onerosa pressupõe que os contraentes fixaram o valor do objecto alienado e declararam que uma parte dele era vendida por certo preço e a parte restante era doada, de modo a cada um dos contratos ter a sua causa e o seu objecto determinados, pelo que, faltando essa fixação, o contrato e uma so e, portanto, nulo na sua totalidade, por ser simulada a compra e venda e não constar da escritura a vontade de doar. A admissibilidade de prova testemunhal da simulação de contrato reduzido a escritura publica não atenta contra a sua força probatoria plena, tal como esta e definida no artigo 526, n. 2, do Codigo de Processo Civil.