014453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014453
Acórdão
Descritores: Fundamento da oposição, Inexigibilidade da dívida exequenda, Suspensão da execução, Patrocínio, Advogado, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036094
Nr Documento: SA219921202014453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/211cd1604ad3740b802568fc0038be35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014453.19
Sumário
No domínio do Código de Processo das Contribuições e Impostos, a inexigibilidade da dívida exequenda era fundamento de oposição à execução, previsto na alínea g) do art. 176; Com a oposição à execução não deve confundir-se o pedido de suspensão da execução; Se o executado, actuando sem o patrocínio de advogado, usa o meio de oposição à execução e invoca a inexigibilidade da dívida exequenda e o fundamento de oposição previsto no citado art. 176, alínea g), e pretende impedir o prosseguimento da execução, deve entender-se que pretende opôr-se à execução, mesmo que na petição respectiva tenha pedido a suspensão da execução.