002540 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os funcionarios da Caixa Geral de Depositos apenas perdem o direito aos beneficios dos respectivos Serviços nos casos de demissão, colocação em situação de licença ilimitada ou cancelamento, a seu pedido, da inscrição; II - Não ocorre, pois, essa perda de beneficios quando a Caixa Geral de Depositos deixa de descontar a quotização devida pelo trabalhador e deixa de pagar a sua parte para os Seviços Sociais, sem o acordo deste.

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