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025996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025996
ACORDAO
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Oficial da armada, Missão não diplomática ao estrangeiro, Nato, Aplicação da lei no tempo
Sumário
O art.º 42-A do EBF, aditado pelo art.º 47° n.º 2 da Lei n° 52-C/96 de 27/12, apenas dispõe para o futuro, não podendo influenciar a tributação em IRS relativamente a rendimentos auferidos em 1995.