021306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021306
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Ónus de alegação, Ónus de concluir, Objecto do recurso jurisdicional, Convite para esclarecimento de alegações
Recorrente: Imobiliaria Construtora Grão-para Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049657
Nr Documento: SA219980701021306
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62dff29615844357802568fc0039ce20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021306.66
Sumário
Não constitui exigência formal os ónus de alegar e do ónus de concluir a alusão expressa à sentença recorrida e o ataque frontal e expresso dos seus defeitos (art. 690 do CPC); As conclusões do recurso são os fundamentos pelos quais se pede a alteração ou anulação da decisão (art. 690, n. 1, do CPC); O objecto do recurso é constituído pela parte dispositiva da sentença ou acórdão recorridos ou pelas suas decisões distintas, pois são estas e só estas as questões a resolver pelo tribunal de recurso (art. 684, n. 2, do CPC); Se as conclusões forem deficientes, deve o juiz ou o relator convidar o recorrente a completá-las, não podendo rejeitar o recurso ou não conhecer do seu objecto sem se fazer esse convite (art. 690, n. 3, do CPC); Não tem base legal a prática de rejeitar o recurso ou não conhecer do seu objecto pelo facto de o recorrente não atacar frontal e expressamente a decisão recorrida.