026616 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pena de demissão quando prescrita, por lei, para a punição da violação do dever de assiduidade pressupõe o desinteresse do funcionario pelo proprio posto de trabalho. II - Não obstante verificar-se uma ausencia ao serviço por mais de cinco dias seguidos, e essa falta de assiduidade ser considerada para outros efeitos, pode não assumir relevancia disciplinar.