069015 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o tribunal colectivo dado como provado o nexo de causalidade entre os danos sofridos no prédio da Autora e a construção do prédio da Ré, o Supremo Tribunal de Justiça não podia alterar essa, conclusão de facto, pois só conhece a matéria de direito. II - Assim, este Supremo Tribunal carece da competência, em recurso de revista, para anular ou alterar as respostas aos quesitos e censurar a Relação por não ter usado da faculdade do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil. III - O Tribunal de recurso só pode conhecer das questões que tenham sido apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido.