0232394 - Tribunal da Relação do Porto

Para se operar a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, nos termos do disposto no artigo 1048 do Código Civil e também prevista no artigo 22 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, é suficiente a referência e demonstração, através do competente documento, de se encontrar depositada a renda ou rendas cuja falta de pagamento sustenta o pedido de resolução e a respectiva indemnização.