026088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026088
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Horario de abertura e encerramento, Atribuições municipais, Prazo peremptorio, Prazo de caducidade
Recorrente: Cm de Tomar
Recorridos: Santos , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021510
Nr Documento: SA119881108026088
Data de Entrada: 03/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a91c76b7ebddc96c802568fc003766adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026088.F3
Sumário
De acordo com o n. 1 do artigo 4 do D.L. 417/83, de 25/11, e de 180 dias o prazo de que o orgão da autarquia municipal dispõe para definir o regime de funcionamento dos estabelecimentos comerciais dentro dos limites impostos pelo artigo 1 desse diploma. Esgotado esse prazo peremptorio, fica vedado ao referido orgão decidir sobre a materia e os estabelecimentos são livres de adoptar o horario que tenham por mais conveniente, respeitados que sejam os limites do artigo 1. Enferma de violação de lei a deliberação que mantem transitoriamente em vigor os horarios ate ai estabelecidos e determina que o novo regime sera aprovado em data que se situa para alem do prazo de 180 dias.