0000508 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes no escrito que titula o contrato-promessa de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele constitui omissão de uma formalidade "ad substantiam". II - O Código Civil sanciona esta omissão com um regime de nulidade mista ou atípica: em princípio, a respectiva inovação pertence, apenas, ao promitente comprador ou a terceiro interessado na declaração da nulidade. III - O terceiro interessado, tal como o promitente comprador, pode arguir livremente a nulidade.