039201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039201
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046620
Nr Documento: SA119961212039201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/177a9bcdc362ee56802568fc003996c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039201.FB
Sumário
São requisitos da omissão de pronúncia juridicamente relevante, para efeitos de presumir indeferida uma pretensão, entre outros, a competência do órgão administrativo interpelado e o dever legal de decidir por parte de tal orgão; Se a autoridade a quem a recorrente dirigiu pretensão não tem competência para sobre ela se pronunciar, não há o dever legal de decidir e, por isso, não se forma acto tácito; Carece de objecto o recurso contencioso fundado em presunção de indeferimento inexistente, devendo este ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição (4 do art. 57 do RSTA).