039201 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São requisitos da omissão de pronúncia juridicamente relevante, para efeitos de presumir indeferida uma pretensão, entre outros, a competência do órgão administrativo interpelado e o dever legal de decidir por parte de tal orgão; II - Se a autoridade a quem a recorrente dirigiu pretensão não tem competência para sobre ela se pronunciar, não há o dever legal de decidir e, por isso, não se forma acto tácito; III - Carece de objecto o recurso contencioso fundado em presunção de indeferimento inexistente, devendo este ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição (4 do art. 57 do RSTA).