040642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040642
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Regularização da petição, Rejeição do recurso contencioso, Indeferimento liminar, Apresentação de nova petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047093
Nr Documento: SA119970515040642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1de4831b5f824bd802568fc0039a44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040642.32
Sumário
O juiz deve nos termos do artigo 40 da L.P.T.A., convidar o recorrente a apresentar nova petição quando a mesma não tenha condições para poder ser recebida. Trata-se de um poder-dever a ser exercido pelo juiz logo que constate a existência de algumas das situações tipificadas no preceito. Se o juiz indeferir liminarmente a petição de recurso e o recorrente apresentar nova petição, devidamente corrigida, nos termos do preceituado no artigo 476 C.P.Civil aplicável ao processo nos tribunais administrativos o recurso considera-se proposto na data em que a primeira petição tenha dado entrada na secretaria, tudo nos termos do n. 2 do normativo acabado de citar. Proferida decisão a rejeitar o recurso por considerar a petição em que o erro de identificação do autor do acto recorrido é manifestamente indesculpável e não atacada esta decisão mediante recurso a mesma torna-se insindicável pelo que o recorrente não pode fazendo uso do preceituado no art. 476 do CPC apresentar nova petição de recurso devidamente rectificada pois o benefício concedido pelo normativo acabado de referir só tem lugar no caso de indeferimento liminar.